Valverde, Katia
CEG
Este trabalho analisa, de forma genérica, a transformação da atuação do Estado brasileiro, de interventor em fiscalizador de serviços, através da delegação da competência de exploração dos serviços públicos à iniciativa privada, e da criação de Agências Reguladoras, apontando a necessidade de existir um cenário de estabilidade jurídica e regulatória na regulamentação desses serviços, como mecanismos viabilizadores de investimentos privados e, via de conseqüência, de desenvolvimento econômico sustentável.
O sucesso do modelo estatal neoliberal é analisado, mais especificamente, em relação ao mercado de gás canalizado, apontando-se os benefícios ambientais, econômicos e sociais trazidos nesse setor, pelos investimentos privados e pela estabilidade até agora razoavelmente observada nesse segmento.
O trabalho aponta ainda, de forma geral, os riscos e questões mais relevantes, sob o ponto de vista do investidor e dos mercados, para a atração e manutenção dos investimentos e para a redução do custo desse capital privado, concluindo, de forma objetiva, que respeitar direitos dos investidores é, na verdade, preservar o interesse público, o que significa que o sucesso do investidor não significa o fracasso do regulador/juiz.
