Landini, Luis; Trindade, Moacyr
CSPE
Dentre os objetivos dos órgãos reguladores, incluindo-se a CSPE – Comissão de Serviços Públicos de Energia do Estado de São Paulo, está à busca de equacionamento dos problemas comuns decorrentes do relacionamento entre empresas do setor elétrico e seus consumidores. Constata-se como matéria de interesse das concessionárias, a instituição de procedimentos comuns e uniformes a serem adotados, visando minimizar, e até eliminar, questões advindas da inexistência de regras para o relocamento dos mesmos para com otros usuários dos seus ativos, que podem vir a ocasionar problemas de relacionamento entre os concessionários e os seus consumidores, ou com o seu próprio órgão regulador, uma vez que este serviço pode gerar o descumprimento dos prazos legais requeridos pelo setor elétrico. O presente trabalho visa demonstrar a necessidade de se estabelecer norma de procedimento em razão das concessionárias condicionarem a remoção e re-locação desses ativos, a pagamentos a outros agentes exógenos ao setor, o que é vedado no Código de Defesa do Consumidor.
